DECRETO-LEI N.º 37/2022 Diário da República

Diário da República n.º 103/2022, Série I de 2022-05-27, páginas 3 – 4

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.