RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 4/2021/M

Diário da República n.º 33/2021, Série I de 2021-02-17
Recomenda ao Governo da República que garanta um tratamento igualitário aos emigrantes lesados do Banco Espírito Santo (BES), para que possa ser encontrada uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2/2021/A

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de direção específica dos serviços da Aerogare Civil das Lajes


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 4/2021/A

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística


LEI N.º 6/2021

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho


LEI N.º 5/2021

Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2021

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 66/2021

Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18
Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2021

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Reafeta até ao final do ano letivo de 2020-2021 a reserva de capacidade no Multiplexer A da televisão digital terrestre para a emissão do #EstudoEmCasa – Ensino Secundário


LEI N.º 4-C/2021

Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020


PROJETO DE RESOLUÇÃO 956/XIV

Entrada: 2021-02-14
Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 951/XIV

Entrada: 2021-02-12
Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica


PROJETO DE LEI 676/XIV

Entrada: 2021-02-12
Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021


PROJETO DE LEI 674/XIV

Entrada: 2021-02-11
Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia


PROJETO DE RESOLUÇÃO 944/XIV

Entrada: 2021-02-10
Pela atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da Cultura e criação de Códigos CAE específicos para estes profissionais


PROJETO DE RESOLUÇÃO 941/XIV

Entrada: 2021-02-10
Recomenda ao governo a vacinação urgente em todos os lares sem alvará e lares clandestinos, assim como a constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de repensar o modelo de institucionalização de idosos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 938/XIV

Entrada: 2021-02-09
Pelo combate efetivo ao Cyberbullying


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.