PROJETO DE LEI 676/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-02-12

Regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, de marcação das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021

Fonte: https://www.parlamento.pt





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