DELIBERAÇÃO N.º 307/2021

Diário da República n.º 59/2021, Série II de 2021-03-25
Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados


PORTARIA N.º 68/2021

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 30/2021

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola


DECRETO-LEI N.º 23/2021

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87/2021

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior por um período de 15 dias a contar de 9 de março de 2021


REGULAMENTO N.º 269/2021

Diário da República n.º 56/2021, Série II de 2021-03-22
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos


DECRETO N.º 5/2021

Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DECRETO-LEI N.º 24/2021

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90-A/2021

Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31-A/2021

Diário da República n.º 59/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-25
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 69-A/2021

Diário da República n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-24
Altera o Regulamento do Programa APOIAR


DECRETO-LEI N.º 23-A/2021

Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 69/2021

Diário da República n.º 58/2021, Série I de 2021-03-24
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 88/2021

Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social


DECRETO-LEI N.º 22-D/2021

Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação


DECRETO-LEI N.º 22-C/2021

Diário da República n.º 56/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-22
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.