DECRETO N.º 5/2021 COVID-19

Diário da República n.º 60-A/2021, Série I de 2021-03-28

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.