DECRETO-LEI N.º 24/2021 COVID-19

Diário da República n.º 60/2021, Série I de 2021-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.