PORTARIA N.º 69-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 58/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-03-24

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Fonte: https://dre.pt/

 





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.