DECRETO-LEI N.º 25-A/2021

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 9-B/2021

Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-24
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1152/XIV/2

Entrada: 2021-03-26
Recomenda ao Governo que autorize a atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia de Covid-19, também aos agentes das polícias municipais, acabando, desta forma, com a situação discriminatória que afeta estes profissionais


PROJETO DE LEI 765/XIV/2

Entrada: 2021-03-26
Regula o regime de trabalho em teletrabalho


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1148/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Recomenda ao Governo que desenvolva todas as diligências junto da UE e da ONU, para o envio de uma missão humanitária de apoio a Moçambique (Cabo Delgado), no estrito respeito pela soberania desse Estado

 


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1145/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852”


PROJETO DE LEI 758/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação


PROJETO DE LEI 754/XIV/2

Entrada: 2021-03-25
Resgate Animal no Plano Nacional de Emergência


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1137/XIV/2

Entrada: 2021-03-23
Majoração do montante de cumulação da Prestação Social para a Inclusão com rendimentos profissionais e direito à prestação a pessoas com 55 ou mais anos de idade


PROJETO DE LEI 750/XIV/2

Entrada: 2021-03-23
Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1128/XIV/2

Entrada: 2021-03-22
Pela implementação das recomendações do Tribunal de Contas relativas à transparência dos contratos abrangidos pelo regime de excepção


DESPACHO N.º 99/2021-XXII

Data: 26 de março de 2021
Assunto: Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5, do art.º 31.º-A, do Código do IRC)


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90032/2021

Data: 22 de março de 2021
Assunto: Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15825/2021

Data: 26 de março de 2021
Assunto: Instruções de aplicação do POSEI – Regime Específico de Abastecimento


REGULAMENTOS

JOUE, L 107/30, de 26 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017


REGULAMENTOS

JOUE, L 107/1, de 26 de março de 2021
Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021 que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.