DECRETO-LEI N.º 25-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.