DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)

Fonte: https://dre.pt/





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