DESPACHO N.º 4208-B/2021 COVID-19

Diário da República n.º 79/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-23

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Determina o regime dos horários em casamentos e batizados

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.