DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 78/2021, Série I de 2021-04-22

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro – Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





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