Tribunal Constitucional

PROCESSO N.º 672/2012

Data: 27 de fevereiro de 2013
Descritores: N.º 1 do artigo 1793.º do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 356/2021

Data: 14 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os números 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | N.º 2 do artigo 167.º e no n.º 1 do artigo 169.º, ambos da CRP | Artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro |  Artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1115/2019

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigo 127.º do CPP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 792/2019

Data: 29 de junho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 548/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Segunda parte dos n.º 3 do artigo 29.º e das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 35.º, n.º 4, 44.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, todos da CRP | N.º 1 do artigo 2.º e artigo 8.º do anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 26/2018

Data: 18 de setembro de 2019
Descritores: Artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto | Artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 397/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: N.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril [nossa autoria]


PROCESSO N.º 471/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 1.º, 18.º, n.º 2, e 63.º, n.º 3, da CRP | Alínea d) do n.º 8 do artigo 738.º do CPC (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) | Artigo 151.º do CIRS [nossa autoria]


PROCESSO N.º 548/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Segunda parte dos n.º 3 do artigo 29.º e das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 35.º, n.º 4, 44.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, todos da CRP | N.º 1 do artigo 2.º e artigo 8.º do anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 505/2020

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional | N.º 10 do artigo 32.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1158/2019

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Artigo 25.º, n.os 4 e 5, da LdC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 755/2019

Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: N.os 2 e 4 do artigo 246.º e n.º 5 do artigo 229.º, ambos do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 272/18

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, da CRP | Artigo 144.º, n.º 1, do CPC | Artigo 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio   [nossa autoria]


PROCESSO N.º 564/2018

Data: 11 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do CPC,  aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto | Artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil | Artigo 195.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 168/2021

Data: 28 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 4, 5 e 6 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14  de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto | N.º 1 do artigo 48.º da CRP | N.º 4 do artigo 239.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 851/2019

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da CRP | Alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º e os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionário Judiciais, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto | Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.