PROCESSO N.º 548/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Segunda parte dos n.º 3 do artigo 29.º e das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 35.º, n.º 4, 44.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, todos da CRP | N.º 1 do artigo 2.º e artigo 8.º do anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 505/2020

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional | N.º 10 do artigo 32.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1158/2019

Data: 29 de abril de 2021
Descritores: Artigo 25.º, n.os 4 e 5, da LdC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 755/2019

Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: N.os 2 e 4 do artigo 246.º e n.º 5 do artigo 229.º, ambos do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 272/18

Data: 14 de maio de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1 e 18.º, n.º 2, da CRP | Artigo 144.º, n.º 1, do CPC | Artigo 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio   [nossa autoria]


PROCESSO N.º 564/2018

Data: 11 de março de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do CPC,  aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho | Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto | Artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil | Artigo 195.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 168/2021

Data: 28 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 4, 5 e 6 do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14  de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto | N.º 1 do artigo 48.º da CRP | N.º 4 do artigo 239.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 851/2019

Data: 15 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da CRP | Alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º e os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionário Judiciais, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto | Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1077/2019

Data: 8 de abril de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 3 do artigo 103.º da CRP | Artigos 153.º e 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo [nossa autoria]


PROCESSO N.º 541/2020

Data: 24 de março de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 2.º da CRP | N.os 2 e 10 do artigo 32.º da CRP | N.os 1 e 4 do artigo 20.º da CRP | N.º 4 do artigo 268.º da CRP | N.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 952/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: N.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Artigo 5.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril | Artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio | Artigos 70.º e 75.º da Lei do Tribunal Constitucional | [nossa autoria]


PROCESSO N.º 727/2020

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores [nossa autoria]


PROCESSO N.º 359/20

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Decisão Sumária n.º 346/2020 | Acórdão n.º 411/2020 | Artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio) | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 403/2020

Data: 31 de julho de 2020
Descritores:  Inconstitucionalidade | Pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 | Pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | Artigo 27.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.os 347/20 e 364/20

Data: 24 de março de 2021
Descritores: N.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, derrogada pela Resolução da ALRAM n.º 20/2020/M, de 14 de julho | Ilegalidade | Força obrigatória geral | N.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril | N.º 2 do artigo 104.º e o n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da ALRAM n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril | Artigo 52.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira [nossa autoria]


PROCESSO N.º 237/2020

Data: 19 de março de 2021
Descritores: N.º 1 do artigo 169.º do Código Penal [nossa autoria]



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.