PROCESSO N.º 749/2020

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril [nossa autoria]


PROCESSO N.º 979/2019

Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: Artigo 904.º, n.º 1, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto | Artigo 26.º, n.º 1, do mesmo diploma [nossa autoria]


PROCESSO N.º 984/2018

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do CC, na redação dada pela Lei n.º  64/2018, de 29 de outubro | N.º 1 do artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 958/2019

Data: 13 de maio de 2020
Descritores: Artigos 2.º, n.º 1, 5.º, n.os 1 a 3, e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 471/2017

Data: 3 de julho de 2019
Descritores: Artigo 1817.º, n.º 1, do CC, na redação da Lei n.º 14/2009, aplicável ex vi do disposto no artigo 1873.º do mesmo diploma [nossa autoria]


PROCESSO N.º 95/17

Data: 24 de abril de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo | Artigos 2.º, 18.º, n.º 2, e 165, n.º 1, alínea b), da CRP | Artigos 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1 da CRP | N.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei | Artigo 1.º da CRP | N.º 7 do artigo 8.º da mesma Lei | N.º 12 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho | Artigo 69.º, n.º 1 da CRP | N.os 1 e 4 do artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 672/2012

Data: 27 de fevereiro de 2013
Descritores: N.º 1 do artigo 1793.º do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 356/2021

Data: 14 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os números 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | N.º 2 do artigo 167.º e no n.º 1 do artigo 169.º, ambos da CRP | Artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro |  Artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1115/2019

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigo 127.º do CPP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 792/2019

Data: 29 de junho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 548/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Segunda parte dos n.º 3 do artigo 29.º e das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 35.º, n.º 4, 44.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, todos da CRP | N.º 1 do artigo 2.º e artigo 8.º do anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 26/2018

Data: 18 de setembro de 2019
Descritores: Artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto | Artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 397/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: N.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril [nossa autoria]


PROCESSO N.º 471/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 1.º, 18.º, n.º 2, e 63.º, n.º 3, da CRP | Alínea d) do n.º 8 do artigo 738.º do CPC (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) | Artigo 151.º do CIRS [nossa autoria]


PROCESSO N.º 548/2020

Data: 27 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Segunda parte dos n.º 3 do artigo 29.º e das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 1, 35.º, n.º 4, 44.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, todos da CRP | N.º 1 do artigo 2.º e artigo 8.º do anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 505/2020

Data: 13 de maio de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 214.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional | N.º 10 do artigo 32.º da CRP [nossa autoria]



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.