PROCESSO N.º 317/2021

Data: 27 de abril de 2022
Descritores: Art.º 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril  | N.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma [nossa autoria]


PROCESSO N.º 793/2021

Data: 26 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-B e Anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho | Artigo 12.º e Anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 828/2019

Data: 19 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.os 1 e 4 do artigo 35.º da CRP | N.º 1 do artigo 26.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP | Artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.º 1 do artigo 20.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 603/21

Data: 31 de março de 2022
Descritores: Artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público | Artigo 25.º, n.º 3 da Tabela constante do Anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia [nossa autoria]


PROCESSO N.º 979/2019

Acórdão n.º 477/2020
Data: 1 de outubro de 2020
Descritores: Artigo 904.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto | Artigo 26.º, n.º 1, do mesmo diploma
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 452/19

Acórdão n.º 669/2019
Data: 13 de novembro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação que lhe dava a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto | Artigo 20.º, n.º 4, da CRP | Artigo 18.º, n.º 2, da CRP | Artigo 32.º, n.º 1, da CRP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 325/21

Data: 17 de março de 2022
Descritores: N.º 1, c), d) e n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril [nossa autoria]


PROCESSO N.º 880/2021

Data: 17 de março de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP | Artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 227/2022

Data: 16 de março de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f) e artigo 13.º do “Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores”, aprovado pelo Decreto n.º 1/2022 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores | Artigo 227.º, n.º 1, alínea a) da CRP | Artigo 165.º, n.º 1, alínea b) da CRP | Artigo 47.º, n.º 1 da CRP | Artigo 17.º da CRP | Artigo 61.º, n.º 1, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 216/2020

Data: 17 de fevereiro de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP | Artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 259/2021

Data: 17 de fevereiro de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 20.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP | N.º 2 do artigo 26.º-A do RCP, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 180/2022

Data: 15 de fevereiro de 2022
Descritores: Deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa | Nulidade da eleição nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa | N.º 2 do artigo 119.º da LEAR [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1330/2021

Data: 3 de fevereiro de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 18.º, n.º 2, da CRP | Artigo 32.º, n.os 1 e 5, da CRP | Artigo 355.º, n.os 1 e 2, do CPP | Artigo 356.º, n.º 9, do CPP | Artigo 357.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do CPP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 673/2021

Data: 1 de fevereiro de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.os 1 e 4 do artigo 25.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP | Artigo 27.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1123/2020

Data: 1 de fevereiro de 2022
Descritores: Artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros [nossa autoria]



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.