PROCESSO N.º 208/2021

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 103.º, n.º 3, da CRP | Artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo [nossa autoria]


PROCESSO N.º 867/19

Data: 10 de novembro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 387.º do CP, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto | Artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 8/2021

Data: 9 de novembro de 2021
Descritores: N.os 5 e 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março | Inconstitucional | Artigo 1.º, n.º 1 e artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março | Artigo 80.º, n.º 2, da LTC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 214/21

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: N.os 5 e 6 do art.º 45.º do Código Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 299/2021

Data: 27 de outubro de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da CRP | Artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro | Artigo 43.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 164/2021

Data: 21 de outubro de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 796/2020

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal | Artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal  [nossa autoria]


PROCESSO N.º 384/21

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” | Artigo 228.º da Lei n.º 83º-C/2013, de 31 de dezembro | Artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 929/2021

Data: 23 de setembro de 2021
Descritores: Revogação | Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 9 de setembro de 2021 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal | COVID-19 [nossa autoria]


PROCESSO N.º 830/2021

Data: 30 de agosto de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, número 177, de 29 de julho de 2021 | Artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro | Artigos 26.º, n.º 1, 34.º, n.º 1, 35.º, n.os 1 e 4, 32.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1046/2020

Data: 12 de agosto de 2021
Descritores: Artigos 58.º, n.º 2, 59.º, n.os 1 e 2 e 101.º, todos do CPTA | Artigo 279.º do CC [nossa autoria]


PROCESSO N.º 367/2021

Data: 29 de julho de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 367/2021

Data: 29 de julho de 2021
Descritores: Artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 77/20

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Artigo 3.º do Regime Jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (na redação que lhe foi dada pelo artigo 182.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro e cuja vigência foi prorrogada por essa disposição e pelo artigo 252.º da Lei n.º 62-B/2012, de 31 de dezembro) | Artigos 3.º, 4.º e 8.º do mesmo Regime | Artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março (na redação da Portaria n.º 77/2012, de 26 de março) | Artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regime Jurídico da Contribuição do Setor Bancário [nossa autoria]


PROCESSO N.º 834/2019

Data: 13 de julho de 2021
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 4 artigo 267.º e do n.º 3 do artigo 46.º da CRP | Artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro | Artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro | Demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro [nossa autoria]


PROCESSO N.º 749/2020

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril [nossa autoria]



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.