PROCESSO N.º 480/19

Data: 20 de outubro de 2020
Descritores: Recurso de constitucionalidade | Alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC | Dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas [nossa autoria]

PROCESSO N.º 998/2018

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas | Apoio judiciário | Artigos 20.º, n.º 1, e 13.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa [nossa autoria]

PROCESSO N.º 6/2019

Data: 21 de outubro de 2020

Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa | Artigos 153.º e 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo [nossa autoria]

PROCESSO N.º 846/11

Data: 28 de março de 2012
Descritores: Artigo 28.º, n.^os 1 e 2 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro | Violência doméstica | Natureza urgente | Arguidos presos | Férias judiciais | Prazo para interposição de recurso [nossa autoria]

PROCESSO N.º 1095/2018

Data: 13 de outubro de 2020
Descritores: Força Obrigatória Geral | Inconstitucionalidade | Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho  [nossa autoria]