PROCESSO N.º 1061/2019

Data: 13 de julho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 1 do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa | Artigo 17.º e n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa | Artigos 30.º e n.º 6 do artigo 31º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (na redação conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto) [nossa autoria]


PROCESSO N.º 984/2018

Data: 16 de junho de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil (na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro) | N.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 74/18

Data: 15 de julho de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 35.º do NRAU [nossa autoria]


PROCESSO N.º 850/14

Data: 27 de junho de 2018
Descritores: N.os 4 e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto | N.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1406/17

Data: 06 de junho de 2018
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013 | N.º 1 do artigo 285.º do Código do Processo Civil [nossa autoria]

 


PROCESSO N.º 978/15

Data: 4 de maio de 2016
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto) | Artigo 2.º da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 726/20

Data: 26 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alíneas b) e p) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020 [nossa autoria]


PROCESSO N.º 888/19

Data: 10 de novembro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Alínea e), n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1193/2019

Data: 05 de novembro de 2020
Descritores: Titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal | Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos | N.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 801/20

Data: 27 de outubro de 2020
Descritores: Constitucionalidade | Legalidade | Referendo local | Assembleia Municipal de Vizela [nossa autoria]


PROCESSO N.º 480/19

Data: 20 de outubro de 2020
Descritores: Recurso de constitucionalidade | Alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC | Dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas [nossa autoria]


PROCESSO N.º 998/2018

Data: 21 de outubro de 2020
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas | Apoio judiciário | Artigos 20.º, n.º 1, e 13.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa [nossa autoria]


PROCESSO N.º 6/2019

Data: 21 de outubro de 2020

Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa | Artigos 153.º e 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo [nossa autoria]


PROCESSO N.º 846/11

Data: 28 de março de 2012
Descritores: Artigo 28.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro | Violência doméstica | Natureza urgente | Arguidos presos | Férias judiciais | Prazo para interposição de recurso [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1095/2018

Data: 13 de outubro de 2020
Descritores: Força Obrigatória Geral | Inconstitucionalidade | Artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho  [nossa autoria]



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.