Acórdão n.º 466/2022

Data
24 de junho de 2022

Descritores
Inconstitucionalidade
Artigo 3.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 3, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27.11 (com referência aos n.ºs 2 e 10 da Resolução)
Artigo 27.º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP
Artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP
[nossa autoria]

Sumário
“(…) III. Decisão

Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se julgar o recurso improcedente, e, em consequência:

a) Julgar inconstitucionala norma do artigo 3.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 3, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27.11 (com referência aos n.ºs 2 e 10 da Resolução), por violação do disposto no artigo 27.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa;
b) Julgar inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 3, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27.11 (com referência aos n.ºs 2 e 10 da Resolução), por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 27.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa. (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt