Tribunal Constitucional

PROCESSO N.º 48/21

Data: 13 de julho de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro | Artigos 84.º, n.º 2, e 225.º, n.º 3, ambos da CRP | Artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro | Artigos 165.º, n.º 1, alínea v) e 227.º, n.º 1, alínea a), ambos da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 672/21

Data: 24 de junho de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade  | Artigo 25.º, n.ºs 1 e 4, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30.04 | Artigo 27.º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP | Artigo 165.º, n.º 1, alínea b) da CRP  [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1341/21

Data: 24 de junho de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 3.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 3, do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27.11 (com referência aos n.ºs 2 e 10 da Resolução) | Artigo 27.º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP | Artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1004/2020

Data: 28 de junho de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho [nossa autoria]


PROCESSO N.º 229/22

Data: 9 de junho de 2022
Descritores: Artigos 1.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, alínea e), ambos da Lei n.º 98/97 de 26 de agosto (Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas) [nossa autoria]


PROCESSO N.º 243/2022

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.os 1 e 5 do artigo 32.º da CRP | Artigo 424.º, n.º 3, do CPP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 1022/2021

Data: 26 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.º 6 do artigo 112.º da CRP | Alínea b) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 99.º, do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP, na redação dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de setembro | Alínea d) do artigo 9.º, do artigo 11.º e do artigo 12.º, da Portaria n.º 207/98, de 28 de março [nossa autoria]


PROCESSO N.º 472/2022

Data: 5 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | Artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto | Artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da CRP [nossa autoria]


PROCESSO N.º 492/2022

Data: 13 de maio de 2022
Descritores: Referendo local [nossa autoria]


PROCESSO N.º 440/19

Data: 9 de julho de 2021
Descritores: Artigos 34.º, 39.º, n.º 1, 42.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho | Artigo 66.º do Código de Processo Penal | Artigo 7.º do Código de Processo Penal | Artigo 411.º, n.º 1 alínea a), do Código de Processo Penal [nossa autoria]


PROCESSO N.º 116/2021

Data: 23 de junho de 2021
Descritores: Artigos 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro | Artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 702/20

Acórdão n.º 163/2021
Data: 19 de março de 2021
Descritores: Artigo 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP | Artigo 135.º, n.º 3, do CPP
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 824/21

Acórdão n.º 334/2022
Data: 3 de maio de 2022
Descritores: Inconstitucional | N.º 1, alínea b), e n.º 2 do artigo 3.º da Resolução de Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 | Alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP   [nossa autoria]


PROCESSO N.º 317/2021

Data: 27 de abril de 2022
Descritores: Art.º 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril  | N.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma [nossa autoria]


PROCESSO N.º 793/2021

Data: 26 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigos 8.º, 8.º-A, 8.º-B e Anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho | Artigo 12.º e Anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto [nossa autoria]


PROCESSO N.º 828/2019

Data: 19 de abril de 2022
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | Artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.os 1 e 4 do artigo 35.º da CRP | N.º 1 do artigo 26.º da CRP | N.º 2 do artigo 18.º da CRP | Artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho | N.º 1 do artigo 20.º da CRP [nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.