Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 711/XIV/2

Entrada: 2021-03-03
Altera o código penal no seu artigo 164.º (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, introduzindo a sanção acessória de castração química para casos de reincidência e passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública


PROJETO DE LEI 710/XIV/2

Entrada: 2021-03-02
Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1019/XIV/2

Entrada: 2021-02-26
Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de Covid-19


PROJETO DE LEI 704/XIV/2

Entrada: 2021-02-26
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1014/XIV/2

Entrada: 2021-02-25
Recomenda a criação de uma linha telefónica de apoio à vacinação contra a Covid-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1013/XIV/2

Entrada: 2021-02-24
Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça


PROJETO DE LEI 702/XIV/2

Entrada: 2021-02-24
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual


PROJETO DE LEI 701/XIV/2

Entrada: 2021-02-24
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/XIV/2

Entrada: 2021-02-23
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respectivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções


PROJETO DE LEI 700/XIV/2

Entrada: 2021-02-23
Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1004/XIV/2

Entrada: 2021-02-22
Recomenda ao Governo que proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia provocada pela COVID-19


PROJETO DE LEI 692/XIV

Entrada: 2021-02-19
Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 990/XIV

Entrada: 2021-02-18
A reabertura dos cabeleireiros e barbeiros a partir do próximo dia 22 de fevereiro, estabelecendo um conjunto de medidas que previnam o contágio por COVID-19


PROJETO DE LEI 689/XIV

Entrada: 2021-02-18
Agrava as penas aplicáveis a crimes contra a autodeterminação sexual de menores cometidos por meios informáticos (53.ª alteração ao Código Penal)


PROJETO DE LEI 688/XIV

Entrada: 2021-02-18
Descida global das taxas de IRS (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)


PROJETO DE LEI 687/XIV

Entrada: 2021-02-18
Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.