PROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-02-23

Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respectivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.