DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2022/A

Diário da República n.º 68/2022, Série I de 2022-04-06, páginas 4 – 6
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 54/2022

JORAA n.º 43, Série I de 5 de abril de 2022
Cria um apoio extraordinário e excecional, com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível, no setor dos transportes públicos de passageiros


RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 2/2022

JORAA n.º 66, Série II de 4 de abril de 2022
Aprova as Instruções n.º 2/2022 sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas


PORTARIA N.º 138-B/2022

Diário da República n.º 74/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-14, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


DECRETO-LEI N.º 30/2022

Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, páginas 2 – 22
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009


PORTARIA N.º 138-A/2022

Diário da República n.º 70/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-08, páginas 2 – 2
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos


PORTARIA N.º 138/2022

Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08, páginas 105 – 107
Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres


PORTARIA N.º 137/2022

Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08, páginas 4 – 104
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização


REGULAMENTO (EXTRATO) N.º 346/2022

Diário da República n.º 69/2022, Série II de 2022-04-07, páginas 263 – 267
Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais


DECRETO-LEI N.º 29/2022

Diário da República n.º 69/2022, Série I de 2022-04-07, páginas 2 – 12
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 4/2022

Diário da República n.º 68/2022, Série I de 2022-04-06, páginas 2 – 2
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares


PORTARIA N.º 136/2022

Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04, páginas 6 – 7
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2022

Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14, páginas 4 – 4
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 136-A/2022

Diário da República n.º 69/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-07, páginas 2 – 12
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»


O Ministério Público e o Regime do Maior Acompanhado

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: o Ministério Público e o regime do maior acompanhado; o maior acompanhado [nossa autoria]


O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado

Centro de Estudos Judiciários
Palavras-chave: criação do regime do maior acompanhado; substituição dos regimes da interdição e da inabilitação; das incapacidades ao maior acompanhado; aspetos processuais; fundamentos, conteúdo e consequências do acompanhamento de maiores; o maior acompanhado; Ministério Público; Pareceres [nossa autoria]

 


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.