PORTARIA N.º 138/2022 Diário da República

Diário da República n.º 70/2022, Série I de 2022-04-08, páginas 105 – 107

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a medida social excecional, no âmbito da proteção temporária devidamente comprovada, às crianças deslocadas da Ucrânia relativamente à frequência de Creche e de Centro de Atividades de Tempos Livres

Fonte: https://dre.pt/





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