O Ministério Público e o Regime do Maior Acompanhado Publicações

Centro de Estudos Judiciários

Palavras-chave: o Ministério Público e o regime do maior acompanhado; o maior acompanhado [nossa autoria]

Data: 2021

Fonte: https://cej.justica.gov.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.