DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 7/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 68/2022, Série I de 2022-04-06, páginas 4 – 6

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.