DECRETO-LEI N.º 29/2022 Diário da República

Diário da República n.º 69/2022, Série I de 2022-04-07, páginas 2 – 12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.