PORTARIA N.º 136-A/2022 COVID-19

Diário da República n.º 69/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-07, páginas 2 – 12

Planeamento e Ambiente e Ação Climática

Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 – Eficiência energética em edifícios de serviços»

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.