LEI N.º 53/2015

Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais


LEI N.º 2/2013

Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10, páginas 117 – 128
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais


DECRETO-LEI N.º 131/2009

Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício


DELIBERAÇÃO N.º 2511/2007 (CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DOS ADVOGADOS EUROPEUS)

Diário da República n.º 249/2007, Série II de 2007-12-27, páginas 37708 – 37725
Aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. Revoga o Regulamento n.º 25/2001, de 22 de Novembro


LEI N.º 49/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24, páginas 5656 – 5657
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)

 


LEI N.º 34/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais


DIRETIVAS

JOUE, L 77, de 14 de março de 1998
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional


PRINCÍPIOS BÁSICOS DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVAS À FUNÇÃO DOS ADVOGADOS

Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990


PROJETO DE LEI 71/XV/1

Entrada: 2022-05-12
Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica


PROJETO DE LEI 70/XV/1

Entrada: 2022-05-11
Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022


PROJETO DE RESOLUÇÃO 50/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado


PROPOSTA DE LEI 8/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno


INQUÉRITO PARLAMENTAR 1/XV/1

Entrada: 2022-05-10
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado português no estabelecimento de parcerias com associações de cidadãos russos no acolhimento e integração dos cidadãos ucranianos em Portugal


PROJETO DE RESOLUÇÃO 49/XV/1

Entrada: 2022-05-09
Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos


PROPOSTA DE LEI 7/XV/1

Entrada: 2022-05-09
Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido


PROJETO DE LEI 69/XV/1

Entrada: 2022-05-07
Determina o fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.