DECRETO-LEI N.º 14/2021

Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


PORTARIA N.º 32/2021

Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco


PORTARIA N.º 31/2021

Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)


PORTARIA N.º 29/2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Procede à criação do Conselho Nacional de Habitação, enquanto órgão de consulta do Governo no domínio da política nacional de habitação


DECRETO-LEI N.º 12/2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 62/2021

Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia


DECRETO-LEI N.º 11/2021

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência


PORTARIA N.º 37-A/2021

Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-15
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19


DESPACHO N.º 1689-C/2021

Diário da República n.º 30/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental


DESPACHO N.º 1689-A/2021

Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020


DECRETO N.º 3-E/2021

Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


DECRETO-LEI N.º 14-A/2021

Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 63-A/2021

Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 11-A/2021

Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


PORTARIA N.º 28/2021

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário


PROJETO DE LEI 668/XIV

Entrada: 2021-02-05
Assegura a dedutibilidade em sede de IRS das despesas com a aquisição ou reparação de computadores, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.