PROJETO DE LEI 678/XIV Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-02-17

Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.