OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15813/2021 Informação Aduaneira
Data
17 de fevereiro de 2021
Assunto
Registo de garantias globais no sistema informático SCA-Garantias
Descritores
Ponto 10 do Ofício Circulado n.º 15697/2019, de 12-02-2019
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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