DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 2-B/2021/A

Diário da República n.º 50/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-12
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 11/2021/A

Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021


PORTARIA N.º 18/2021

JORAA n.º 35, Série I de 8 de março de 2021
Estabelece as regras relativas à prorrogação do período de compromisso agroambiental no ano de 2021


PORTARIA N.º 57/2021

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos»


PORTARIA N.º 55/2021

Diário da República n.º 49/2021, Série I de 2021-03-11
Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro


PORTARIA N.º 53/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 74/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013


LEI N.º 12/2021

Diário da República n.º 48/2021, Série I de 2021-03-10
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social


PORTARIA N.º 52/2021

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado


LEI N.º 11/2021

Diário da República n.º 47/2021, Série I de 2021-03-09
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho


DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2021

Diário da República n.º 46/2021, Série I de 2021-03-08
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 19/2021

Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19


DECRETO N.º 4/2021

Diário da República n.º 50-A/2021, Série I de 2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República


PORTARIA N.º 56/2021

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna


DECRETO-LEI N.º 18/2021

Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca


DESPACHO N.º 2733/2021

Diário da República n.º 49/2021, Série II de 2021-03-11
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.