JORAA n.º 35, Série I de 8 de março de 2021

Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Estabelece as regras relativas à prorrogação do período de compromisso agroambiental no ano de 2021

Fonte: https://jo.azores.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.