PORTARIA N.º 67-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17

Finanças, Defesa Nacional, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde

Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.