DESPACHO N.º 3046-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 55/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-19

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Determina limites à comercialização de determinados produtos

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.