RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 20/2021 COVID-19

Diário da República n.º 55/2021, Série I de 2021-03-19

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Internacionalizar 2030

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.