RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 114-A/2021

Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14
Autorização da renovação do estado de emergência


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 41-A/2021

Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública


DECRETO-LEI N.º 26-C/2021

Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador


DECRETO-LEI N.º 26-B/2021

Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 791/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho


PROPOSTA DE LEI 85/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Altera a Lei de Defesa Nacional


PROPOSTA DE LEI 84/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas


PROPOSTA DE LEI 83/XIV/2

Entrada: 2021-04-09
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas


PROJETO DE LEI 789/XIV/2

Entrada: 2021-04-08
Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)


PROJETO DE LEI 787/XIV/2

Entrada: 2021-04-08
Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos


PROJETO DE LEI 784/XIV/2

Entrada: 2021-04-08
Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)


PROJETO DE LEI 781/XIV/2

Entrada: 2021-04-07
Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores


PROJETO DE LEI 779/XIV/2

Entrada: 2021-04-06
Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/XIV/2

Entrada: 2021-04-05
Recomenda ao Governo a Vacinação de Pessoas com deficit cognitivo, paralisia cerebral, transtornos do espetro do autismo e doenças neuromusculares, com incapacidade igual ou superior a 60% a prioridade na 2ª fase da vacinação contra a COVID-19, a partir dos 18 anos de idade


ORIENTAÇÕES

JOUE, L 119/128, de 7 de abril de 2021
Orientação (UE) 2021/565 do Banco Central Europeu de 17 de março de 2021 que altera a Orientação (UE) 2019/1265 relativa à taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (BCE/2021/10)


ORIENTAÇÕES

JOUE, L 119/121, de 7 de abril de 2021
Orientação (UE) 2021/564 do Banco Central Europeu de 17 de março de 2021 relativa à prestação de serviços de gestão de reservas em euros pelo Eurosistema a bancos centrais e países não pertencentes à área do euro e a organizações internacionais e que revoga a Orientação (UE) 2020/1284 do Banco Central Europeu (reformulação) (BCE/2021/9)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.