RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 114-A/2021 COVID-19

Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.