DESPACHO N.º 3897/2021

Diário da República n.º 75/2021, Série II de 2021-04-19
Reconhece a Spark Foundation


PROJETO DE LEI 799/XIV/2

Entrada: 2021-04-15
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal


PROJETO DE LEI 798/XIV/2

Entrada: 2021-04-15
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)


PROPOSTA DE LEI 86/XIV/2

Entrada: 2021-04-15
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025


PROJETO DE LEI 797/XIV/2

Entrada: 2021-04-14
Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 45/XIV/2

Entrada: 2021-04-14
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, que prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1195/XIV/2

Entrada: 2021-04-12
Recomenda ao Governo a testagem massiva, recorrente e prioritária dos profissionais cuja atividade obrigue a contacto permanente com o público


PROJETO DE LEI 795/XIV/2

Entrada: 2021-04-12
Altera o artigo 250.º do Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial baseada em estereótipos raciais


DESPACHO N.º 125/2021-XXII

Data: 14 de abril de 2021
Assunto: Calendário fiscal 2020/2021: Contratos de locação financeira – moratória legal


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15829/2021

Data: 13 de abril de 2021
Assunto: Importação de Produtos Cosméticos: Condicionalismos. REF. OC15052/2012


OUTROS ATOS: ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

JOUE, L 130/3, de 15 de abril de 2021
Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021


REGULAMENTOS

JOUE, L 127/1, de 14 de abril de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/598 da Comissão de 14 de dezembro de 2020 que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a atribuição de ponderadores de risco a exposições sobre empréstimos especializados (Texto relevante para efeitos do EEE)


INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

JOUE, C 126/1, de 12 de abril de 2021
Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.º, n.º 16, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2021/C 126/01)


REGULAMENTOS

JOUE, L 124/3, de 12 de abril de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/581 da Comissão de 9 de abril de 2021 relativo aos quadros de situação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)


RESOLUÇÃO N.º 262/2021

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, cuja entrada em vigor ocorre pelas 0:00 horas do dia 20 de abril de 2021 e termina às 23:59 horas do dia 26 de abril de 2021, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos da referida doença, na Região


RESOLUÇÃO N.º 257/2021

JORAM n.º 68, Série I de 16 de abril de 2021
Revoga a Resolução n.º 159/2021, de 15 de março, que aprova a proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à “Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.