OUTROS ATOS: ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU Jornal Oficial da União Europeia

JOUE, L 130/3, de 15 de abril de 2021

Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021

Fonte: https://eur-lex.europa.eu/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.