Data
13 de abril de 2021

Assunto
Importação de Produtos Cosméticos: Condicionalismos. REF. OC15052/2012

Descritores
Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009
Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro de 2008, na sua atual redação na sequência das alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de maio, Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de outubro, Decreto-Lei n.º 63/2012, de 15 de março, Decreto-Lei n.º 245/2012, de 9 de novembro e pela Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto
Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008
Decreto-Lei n.º 23/2011

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt