Data
14 de abril de 2021

Assunto
Calendário fiscal 2020/2021: Contratos de locação financeira – moratória legal

Sumário

“(…) Determino, com efeitos interpretativos, o seguinte:

A delimitação temporal prevista no n.º 9 do artigo 7.º do Código do IVA não é aplicável às prestações de serviços de carácter continuado cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, durante o período em que esta vigorar.”

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt