PROCESSO N.º C-709/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 12 de maio de 2021


PROCESSO N.º C-142/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 6 de maio de 2021


PROCESSO N.º C-311/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 16 de julho de 2020


PROCESSO N.º C-582/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 19 de outubro de 2016


PROCESSO N.º C-362/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 6 de outubro de 2015


PROCESSO N.º C-131/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 13 de maio de 2014


PROCESSO N.º C-504/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
Data: 29 de abril de 2021


PROCESSO N.º C-896/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 20 de abril de 2021


PROCESSO N.º C-221/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 15 de abril de 2021


PROCESSO N.º C-907/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 25 de março de 2021


PROCESSO N.º C-307/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 25 de março de 2021


PROCESSO N.º C-501/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 25 de março de 2021


PROCESSO N.º C-488/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 17 de março de 2021


PROCESSO N.º C‑112/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
Data: 11 de março de 2021


PROCESSO N.º C‑712/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
Data: 25 de fevereiro de 2021


PROCESSO N.º C-804/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 25 de fevereiro de 2021



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.