PROCESSO N.º C-534/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 22 de junho de 2022


PROCESSO N.º C-577/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 16 de junho de 2022


PROCESSO N.º C-196/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
Data: 2 de junho de 2022


PROCESSO N.º C-569/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
Data: 19 de maio de 2022


PROCESSO N.º C-600/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 17 de maio de 2022


PROCESSO N.º C-377/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 12 de maio de 2022


PROCESSO N.º C-83/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 5 de maio de 2022


PROCESSO N.º C-612/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
Data: 28 de abril de 2022


PROCESSO N.º C-645/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 7 de abril de 2022


PROCESSO N.º C-140/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
Data: 5 de abril de 2022


PROCESSO N.º C-472/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
Data: 31 de março de 2022


PROCESSO N.º C-245/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
Data: 24 de março de 2022


PROCESSO N.º C-232/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 17 de março de 2022


PROCESSO N.º C-519/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
Data: 17 de março de 2022


PROCESSO N.º C-519/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 10 de março de 2022


PROCESSO N.º C-421/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
Data: 3 de março de 2022



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.