Data 10 de setembro de 2019 Descritores: Violência doméstica Legitimidade da assistente Ampliação da matéria de facto em julgamento Medida da pena Pena de prisão efectiva Sumário: I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um …
Data 09 de outubro de 2019 Descritores: Violência doméstica Crime habitual Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal Sumário: I – Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao C. Penal pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do …
Data 18 de dezembro de 2019 Descritores: Violência doméstica Bem jurídico protegido Sumário: I – O bem jurídico protegido pela incriminação do art.º 152.º do CP é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem-estar físico, psíquico e mental, podendo este bem …
Data 13 de novembro de 2019 Descritores Crime de violência doméstica Requisitos Factos genéricos Alteração não substancial dos factos Sumário: I – Devem ser considerados não escritos e deixarem de fazer parte integrante dos elementos de facto a ponderar os factos genéricos e vagos sem indicação do tempo, local e …
Data 20 de novembro de 2019 Descritores Crime de violência doméstica Não transcrição no CRC Sumário: I – Para além do que se mostra previsto em legislação especial, mormente a atinente aos crimes de violência doméstica e de natureza sexual, a não transcrição no CRC de decisão condenatória, mesmo que …
Diário da República n.º 29, Série II de 2019-02-11 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas …
Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16 Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Secretárias de Estado para a Cidadania e a Igualdade e da Segurança Social Procede à avaliação das condições de funcionamento das atuais estruturas e respostas da Rede …
Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14 Presidência do Conselho de Ministros Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica Fonte: https://dre.pt
Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados …
Diário da República n.º 46/2019, Série I, de 2019-03-06 Presidência do Conselho de Ministros Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica Fonte: https://dre.pt
Diário da República n.º 116/2019, Série I de 2019-06-19 Assembleia da República Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica Fonte: https://dre.pt
Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica Fonte: https://dre.pt
Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26 Assembleia da República Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro Fonte: https://dre.pt
Diário da República n.º 97/2018, Série I de 2018-05-21 Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Fonte: https://dre.pt
Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022 Fonte: https://dre.pt
Entrada: 2020-04-24 Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas Fonte: https://www.parlamento.pt/