Iniciativas legislativas

PROPOSTA DE LEI 78/XIV/2

Entrada: 2021-03-15
Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1090/XIV/2

Entrada: 2021-03-12
Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP


PROJETO DE LEI 732/XIV/2

Entrada: 2021-03-12
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro


PROPOSTA DE LEI 77/XIV/2

Entrada: 2021-03-11
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1080/XIV/2

Entrada: 2021-03-10
Recomenda a integração de pessoas em situação de sem abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19


PROJETO DE LEI 724/XIV/2

Entrada: 2021-03-09
Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS Cov-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)


PROJETO DE LEI 722/XIV/2

Entrada: 2021-03-09
Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro


APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 44/XIV/2

Entrada: 2021-03-09
Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional


PROJETO DE LEI 720/XIV/2

Entrada: 2021-03-08
Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9.ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro)


PROJETO DE LEI 718/XIV/2

Entrada: 2021-03-05
Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes


PROJETO DE LEI 717/XIV/2

Entrada: 2021-03-05
Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias


PROJETO DE LEI 715/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Consagra um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo Vírus SARS-COV2 e pela doença Covid-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021, bem como procede à vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais


PROJETO DE LEI 714/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE LEI 713/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efectiva nas decisões que lhes digam respeito


PROJETO DE LEI 712/XIV/2

Entrada: 2021-03-04
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1032/XIV/2

Entrada: 2021-03-03
Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.