PROJETO DE LEI 714/XIV/2 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-03-04

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (16.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

Fonte: https://www.parlamento.pt





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