PROJETO DE LEI 218/XV/1 Iniciativas legislativas

Entrada: 2022-07-13

Regula o transporte de longo curso de animais vivos

Fonte: https://www.parlamento.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.