PROJETO DE LEI 220/XV/1 Iniciativas legislativas

 Entrada: 2022-07-14

Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas

Fonte: https://www.parlamento.pt






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.