Iniciativas legislativas

PROJETO DE LEI 220/XV/1

 Entrada: 2022-07-14
Lei de Bases do Direito Humano à alimentação e nutrição adequadas


PROJETO DE LEI 219/XV/1

Entrada: 2022-07-14
Determina o fim da utilização obrigatória de máscaras em transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE


PROJETO DE RESOLUÇÃO 163/XV/1

Entrada: 2022-07-14
Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados


PROJETO DE RESOLUÇÃO 162/XV/1

Entrada: 2022-07-14
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto


PROJETO DE LEI 218/XV/1

Entrada: 2022-07-13
Regula o transporte de longo curso de animais vivos


PROJETO DE LEI 217/XV/1

Entrada: 2022-07-13
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente


PROJETO DE RESOLUÇÃO 158/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR


PROJETO DE RESOLUÇÃO 157/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública


PROJETO DE RESOLUÇÃO 156/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros


PROJETO DE RESOLUÇÃO 155/XV/1

Entrada: 2022-07-12
Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia


PROPOSTA DE LEI 15/XV/1

Entrada: 2022-06-06
Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno


PROJETO DE LEI 88/XV/1

Entrada: 2022-05-20
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos


PROJETO DE LEI 36/XV/1

Entrada: 2022-04-08
Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho


PROJETO DE RESOLUÇÃO 19/XV/1

Entrada: 2022-04-08
Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio


PROJETO DE RESOLUÇÃO 10/XV/1

Entrada: 2022-03-31
Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero


PROJETO DE RESOLUÇÃO 153/XV/1

Entrada: 2022-07-08
Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.