Legislação – Página 93 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 29/XIV/3

Entrada: 2021-10-01
Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1457/XIV/3

Entrada: 2021-09-29
Medidas de prevenção e combate à exploração na prostituição

PROJETO DE LEI 953/XIV/3

Entrada: 2021-09-28
Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão

DESPACHO N.º 315/2021-XXII

Data: 28 de setembro de 2021
Assunto: Possibilidade de regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de Junho e 2.º trimestre de 2021

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

JOUE, C 397/1, de 30 de setembro de 2021
Código de conduta dos membros e antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia

JOUE, L 345/36, de 30 de setembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1729 do Conselho de 24 de setembro de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540º, n.º 3, do Acordo, durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido

REGULAMENTOS

JOUE, L 345/34, de 30 de setembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1728 da Comissão de 29 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

DECISÕES

JOUE, L 344/5, de 29 de setembro de 2021
Decisão (UE) 2021/1725 do Conselho de 24 de setembro de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

REGULAMENTOS

JOUE, L 343/1, de 28 de setembro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão de 18 de junho de 2021 que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (Texto relevante para efeitos do EEE)

RESOLUÇÃO N.º 907/2021

JORAM n.º 178, Série I, 2º Suplemento de 30 de setembro de 2021
Declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021

PORTARIA N.º 657/2021

JORAM n.º 178, Série I, Suplemento de 30 de setembro de 2021
Primeira alteração da Portaria n.º 797/2020, de 15 de dezembro, que define os valores máximos a atribuir a cada capítulo de apoio ao desporto e às respetivas entidades desportivas dos capítulos II – Clubes e SAD em competições profissionais e não profissionais, III – Modalidades coletivas com representação nacional, IV – Secção I – Modalidades individuais com representação nacional, V – Competição regional/Futebol sénior, VI – Associações regionais de modalidade e multidesportivas e VIII – Eventos (Associações), para a época desportiva 2020/2021 (1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021), designando-se por Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD)

RESOLUÇÃO N.º 905/2021

JORAM n.º 177, Série I, Suplemento de 29 de setembro de 2021
Determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região, turistas, participantes em eventos e demais situações abrangidas por determinação do Governo Regional, exarado através de Resolução, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora

RESOLUÇÃO N.º 888/2021

JORAM n.º 175, Série I de 27 de setembro de 2021
Autoriza a alteração ao ponto 3 das Resoluções n.^os 818/2021, 819/2021 e 820/2021, de 2 de setembro, dada a necessidade da introdução do previsto no n.º 4 do artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que especifica que os contratos não produzem quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas